| Projeto: |
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PL 492 14/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-492/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0492-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA POR NÚMERO DE MORADORES EM CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO DE AGUA / AGUA / APARTAMENTO / CALCULO / COBRANCA / CONDOMINIO / CONDOMINO / CONSUMO / EDIFICIO / MORADOR / OBRIGATORIEDADE / PROPORCIONALIDADE / QUANTIDADE / TAXAS / UNIDADE HABITACIONAL / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2478-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/08/2019 | Encaminhado em 14/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 16/09/2019 | | CCJ | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP2 | Recebido em 20/03/2020 | Encaminhado em 20/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 02/06/2020 | |
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| Encerramento: |
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20/03/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |